Questão de Legislação Estadual — TCE-SP 2011

Question

Nos ternos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar nº 709/93, NÃO compete ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo

Accepted Answer

Alternativa C: julgar as ações civis públicas e aplicar aos ordenadores de despesa, aos gestores e aos responsáveis por bens e
valores públicos as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

Alternativa A: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Answer

Alternativa B: avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento.

Answer

Alternativa D: julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

Answer

Alternativa E: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada
melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)