Questão de Legislação Estadual — TCE-SP 2011

Question

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

Accepted Answer

Alternativa D: o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.

Answer

Alternativa A: é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.

Answer

Alternativa B: é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de
participação.

Answer

Alternativa C: é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.

Answer

Alternativa E: é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SP — 2011 — Diversas