Questão de Legislação Estadual — TCE-SP 2011

Question

Na execução de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com
identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de
outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo máximo de 5
dias de sua concretização.

Answer

Alternativa B: A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a
execução.

Answer

Alternativa C: O executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à
penhora e seus respectivos valores comete ato atentatório à dignidade da Justiça e incidirá em multa fixada pelo juiz, em
montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

Answer

Alternativa D: Não dependem de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, para serem executados, os títulos executivos
extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro, mas deverá indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação, devendo
satisfazer, ainda, os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração.

Answer

Alternativa E: O credor, que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor, não poderá promover a
execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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