Questão de Legislação Estadual — TCE-SP 2011

Question

Em relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal n
o 
11.079/2004, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: É obrigatório ao Poder Público o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive para a abertura da licitação.

Answer

Alternativa A: É imprescindível ao Poder Público comprovar a prévia reserva de recursos financeiros em montante suficiente para
cobrir as despesas decorrentes do contrato.

Answer

Alternativa C: Cabe ao Poder Público assumir integralmente os riscos nos contratos em que haja financiamento por parte do parceiro
privado.

Answer

Alternativa D: É facultativa para o licitante vencedor do certame a constituição de uma sociedade de propósitos específicos, exceto se
se tratar de consórcio, quando é expressamente dispensada essa exigência.

Answer

Alternativa E: Não há garantia da manutenção do equilíbrio financeiro tal como na Lei de Concessões, visto que não há tal previsão
expressa na Lei no 11.079/2004.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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