Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP 2011

Question

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato
impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato
de sustação será

Accepted Answer

Alternativa A: adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis,
mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o
Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

Answer

Alternativa B: proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o
Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a
respeito.

Answer

Alternativa C: adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis,
mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a
respeito.

Answer

Alternativa D: poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente
autorizar.

Answer

Alternativa E: será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as
medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no
parágrafo anterior, oTribunal de Contas da União decidirá a respeito.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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