Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2011

Question

Foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em que se pleiteia sejam
declarados inconstitucionais dispositivos da Lei estadual paulista n
o 
13.121/2008, que introduz alterações na Lei nº
6.544/1989, o estatuto das licitações do Estado de São Paulo. O argumento central reside na suposta invasão, pelo
Estado, de competência da União para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos. Na hipótese
de o STF vir a julgar procedente a ADI, órgãos e entidades da Administração estadual paulista

Accepted Answer

Alternativa D: estarão desde logo vinculados à decisão do STF, devendo processar suas licitações em conformidade com as normas
gerais de licitações contempladas na legislação federal existente.

Answer

Alternativa A: deverão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei estadual posterior promova as
adequações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

Answer

Alternativa B: poderão processar suas licitações com base na Lei estadual nº 13.121/2008, até que lei federal posterior promova as
alterações necessárias, em conformidade com a decisão do STF.

Answer

Alternativa C: deverão formular consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre como processar suas licitações, podendo valer-se da
Lei estadual nº 13.121/2008, até que sobrevenha a decisão da Corte de Contas.

Answer

Alternativa E: estarão vinculados à decisão do STF a partir do momento em que assim o reconhecer o Tribunal de Justiça do Estado,
em sede de representação de inconstitucionalidade a ser formulada perante esta Corte pelo Governador do Estado.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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