Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2011

Question

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.
Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.
Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao
exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado

Accepted Answer

Alternativa C: possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação
pela regularidade ou não da realização do pagamento.

Answer

Alternativa A: ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de
pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.

Answer

Alternativa B: deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de
competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.

Answer

Alternativa D: somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a
respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.

Answer

Alternativa E: não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do
Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle
político.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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