Questão de Direito Administrativo — TCE-SP 2011

Question

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de
vícios, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição
do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.

Answer

Alternativa A: A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato
praticado.

Answer

Alternativa B: A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou
pelo Judiciário.

Answer

Alternativa D: O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de
outra finalidade pública.

Answer

Alternativa E: A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de
convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

Questão de Direito Administrativo — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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