Questão de Direito Administrativo — TCE-SP 2011

Question

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, estes são dotados do seguinte
privilégio:

Accepted Answer

Alternativa C: possibilidade de contratarem com dispensa de licitação com limites de valores mais elevados.

Answer

Alternativa A: promover desapropriações e instituir servidões, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

Answer

Alternativa B: serem contratados com dispensa de licitação, desde que possuam natureza jurídica de direito público.

Answer

Alternativa D: prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação com limites de valores mais elevados,
independentemente de sua natureza jurídica.

Answer

Alternativa E: prerrogativa de serem contratados com inexigibilidade de licitação em razão de valores mais elevados, desde que
possuam natureza jurídica de direito privado.

Questão de Direito Administrativo — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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