Questão de Direito Administrativo — TCE-SP 2011

Question

O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos
específicos, tais como

Accepted Answer

Alternativa B: autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente pela
Administração.

Answer

Alternativa A: autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é
o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

Answer

Alternativa C: presunção de legalidade, que permite a inversão do ônus da prova, de modo a caber ao particular a prova dos fatos
que aduz como verdadeiros.

Answer

Alternativa D: imperatividade, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o
único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo.

Answer

Alternativa E: presunção de veracidade, que enseja a presunção de conformidade do ato com a lei, afastando a possibilidade de
dilação probatória sobre a questão fática.

Questão de Direito Administrativo — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)