Questão de Direito Administrativo — TCE-SP 2011

Question

A desapropriação realizada pelos entes públicos legalmente habilitados a fazê-lo possui traço característico, qual seja

Accepted Answer

Alternativa A: pertinência temática com as competências materiais que lhes são constitucional e legalmente atribuídas.

Answer

Alternativa B: possibilidade de expropriação de quaisquer bens públicos inservíveis.

Answer

Alternativa C: necessidade de observância do direito de reversão dos expropriados caso não seja dado ao bem desapropriado
nenhuma finalidade pública.

Answer

Alternativa D: obrigatoriedade da eleição da via judicial sempre que o pagamento da indenização ultrapasse um exercício fiscal.

Answer

Alternativa E: obrigatoriedade de celebração de escritura pública para as desapropriações em que os expropriados concordam com o
preço.

Questão de Direito Administrativo — TCE-SP — 2011 — Diversas