Questão de Direito Administrativo — TCE-SP 2011

Question

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível,
que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

Accepted Answer

Alternativa A: configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente
público.

Answer

Alternativa B: não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado
no mercado.

Answer

Alternativa C: configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento
ilícito.

Answer

Alternativa D: não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da
improbidade administrativa.

Answer

Alternativa E: não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências
específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

Questão de Direito Administrativo — TCE-SP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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