Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2008

Question

Nos termos do artigo 21 da Constituição do Estado de São Paulo, o processo legislativo no âmbito estadual compreende a
elaboração de emenda à Constituição, lei complementar, lei ordinária, decreto legislativo e resolução. Eventual emenda à
Constituição do Estado que acrescesse a esse rol a medida provisória editada pelo Governador seria considerada

Accepted Answer

Alternativa E: exercício legítimo do poder decorrente do Estado, desde que fossem respeitados os princípios e limitações impostas
pelo modelo adotado pela Constituição da República, diante da necessidade de observância simétrica do processo
legislativo federal.

Answer

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, que impõe limite ao poder decorrente do Estado, ao prever a medida
provisória como instrumento excepcional de uso exclusivo do Presidente da República.

Answer

Alternativa B: ofensiva à forma federativa de Estado, que constitui limite material expresso ao poder constituinte derivado e, por
conseqüência, limite material implícito ao poder decorrente do Estado.

Answer

Alternativa C: ato inerente à capacidade de auto-organização e auto-legislação dos Estados-membros da federação, uma vez que a
estes a Constituição da República reserva a chamada competência legislativa suplementar.

Answer

Alternativa D: ofensiva ao princípio da separação de poderes e, por conseqüência, a limite material existente ao poder constituinte
derivado, por implicar atribuição de atividade legislativa ao chefe do Poder Executivo estadual não prevista originariamente
na Constituição do Estado.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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