Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2008

Question

Medida Provisória que estabelecesse a possibilidade de a autoridade policial efetuar buscas e apreensões na casa de
indivíduos investigados pela prática de atos de terrorismo, a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de
mandado judicial, seria incompatível com a Constituição da República, porque

Accepted Answer

Alternativa C: a inviolabilidade de domicílio somente é excepcionada, sem restrição de horário, em caso de flagrante delito, desastre
ou para prestar socorro, ou ainda, durante o dia, mediante determinação judicial.

Answer

Alternativa A: medida provisória não pode versar sobre matéria relativa a direitos e garantias individuais, diante da existência de
vedação constitucional expressa.

Answer

Alternativa B: a disciplina de direitos e garantias individuais é matéria reservada pela Constituição à lei complementar, ao passo que
medida provisória converte-se em lei ordinária.

Answer

Alternativa D: somente a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão e à suspensão
temporária de garantias individuais, nos termos da lei.

Answer

Alternativa E: apenas na vigência do estado de defesa ou do estado de sítio são admitidas buscas e apreensões em domicílio,
independentemente de mandado judicial, e não em situações de normalidade institucional.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)