Questão de Direito Constitucional — TCE-SP 2008

Question

Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal,
tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão
seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,

Accepted Answer

Alternativa D: a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública, direta e indireta, nas três esferas da federação.

Answer

Alternativa A: carece o Governador do Estado de legitimidade para a propositura da ação.

Answer

Alternativa B: poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de
segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Answer

Alternativa C: é improcedente a pretensão do Governador porque lei estadual não pode ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa E: a ação é improcedente porque não se afere a compatibilidade de lei estadual diretamente à Constituição da República,
mas sim à Constituição do Estado respectivo.

Questão de Direito Constitucional — TCE-SP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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