Questão de Legislação Estadual — TCE-SE 2015

Question

A respeito do que dispõe a Lei Estadual nº 2.148/77 (Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), é correto
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

Answer

Alternativa A: a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de
confiança;

Answer

Alternativa B: cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

Answer

Alternativa D: o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

Answer

Alternativa E: o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de
nível universitário.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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