Questão de Legislação Estadual — TCE-SE 2015

Question

Sobre o tema “Intervenção nos Municípios" tratado no
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é
correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao
Governador, solicitando a intervenção em município:

Accepted Answer

Alternativa A: quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;

Answer

Alternativa B: quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de
royalties de petróleo em programas de saneamento básico;

Answer

Alternativa C: ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração
ao Ministério Público Especial;

Answer

Alternativa D: por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;

Answer

Alternativa E: mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SE — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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