Questão de Legislação Estadual — TCE-SE 2011

Question

Nas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao
Governador do Estado, salvo quando

Accepted Answer

Alternativa C: deixar de recolher por seis meses consecutivos ou alternados, aos órgãos oficiais da Previdência Social, os valores
descontados em folha de pagamento dos seus servidores.

Answer

Alternativa A: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Answer

Alternativa B: não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

Answer

Alternativa D: forem praticados atos de corrupção na administração municipal.

Answer

Alternativa E: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão de Legislação Estadual — TCE-SE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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