A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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