Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

Question

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais
1 SDI 1), quanto à rescisão do contrato de trabalho e à justa causa:

Accepted Answer

Alternativa C: a pessoa jurídica de direito público sujeita-se à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, por descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias.

Answer

Alternativa A: a prática pelo empregado de qualquer justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira
do trabalhador direito às verbas rescisórias de caráter indenizatório.

Answer

Alternativa B: servidor de empresa pública estadual ou municipal admitido mediante aprovação em concurso público não pode ser
validamente despedido por ato imotivado.

Answer

Alternativa D: presume-se válido o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado, com mais de um ano de
serviço, da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, e das respectivas Empresas Públicas, embora
não cumprida a exigência formal de assistência prevista no artigo 477, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

Alternativa E: a aposentadoria espontânea causa a extinção do contrato de trabalho, permanecendo ou não o empregado a prestar
serviços ao empregador após a jubilação.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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