Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

Question

No que tange à gestão de políticas e programas sociais no Brasil, especialmente quanto a problemas de planejamento,
coordenação, autonomia e financiamento, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa C: O sistema brasileiro de repartição de receitas tributárias é essencialmente um sistema legal, pelo qual receitas
tributárias sem vinculação de gasto, incluindo as obrigações constitucionais de gasto em saúde e educação, são
garantidas aos governos subnacionais, notadamente aos municípios de pequeno porte.

Answer

Alternativa A: Os constituintes de 1988 optaram pelo formato das competências concorrentes para a maior parte das políticas sociais
brasileiras.

Answer

Alternativa B: A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema legal de repartição de receitas que limita a capacidade de gasto do
governo federal e, por consequência, sua capacidade de coordenação de políticas.

Answer

Alternativa D: Pode-se afirmar que superposição de ações, desigualdades territoriais na provisão de serviços e mínimos
denominadores comuns nas políticas nacionais são efeitos derivados dos limites à coordenação nacional das políticas
públicas no Brasil.

Answer

Alternativa E: No Brasil, estados e municípios contam com recursos garantidos, independentemente tanto de lealdade política ou
adesão a políticas federais quanto de seu esforço tributário. Além disso, a autoridade do governo federal para induzir as
decisões dos governos locais, no sentido de que essas decisões venham a coincidir com as suas próprias prioridades,
permanece limitada, uma vez que esses governos detêm autonomia fiscal e política, tendo, portanto, condições
institucionais para não aderir às políticas federais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)