Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

Question

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais
1 SDI-1), quanto à denominada sucessão trabalhista:

Accepted Answer

Alternativa D: criando-se novo município por desmembramento, cada uma das novas entidades ( esse novo município e aquele do
qual houve o desmembramento) responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado nos respectivos períodos em
que elas figurarem como empregador.

Answer

Alternativa A: celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (1ª concessionária) outorga a outra ( 2ª
concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens
de sua propriedade, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores cujos contratos de trabalho se extinguiram antes
da vigência da concessão é da antecessora ( 1ª concessionária), sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da
sucessora ( 2ª concessionária).

Answer

Alternativa B: na mesma situação do contrato de concessão de serviço público figurada na letra A acima exposta, havendo contrato
de trabalho extinto após a entrada em vigor da concessão, a responsabilidade por todos os direitos decorrentes desse
contrato de trabalho é exclusivamente da segunda concessionária, na condição de sucessora.

Answer

Alternativa C: adquirida uma empresa pertencente a um grupo econômico, o adquirente (sucessor) não responde solidariamente por
débitos trabalhistas de empresa integrante desse mesmo grupo não adquirida por ele, irrelevante a situação econômico-
financeira desta segunda empresa na época daquela citada aquisição.

Answer

Alternativa E: a legislação do trabalho rural tem regras da sucessão trabalhista diversas das atinentes ao trabalho urbano.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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