No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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