Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

Question

Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a
exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentação

Accepted Answer

Alternativa E: será inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.

Answer

Alternativa A: deverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo
Estado ou mediante concessão.

Answer

Alternativa B: será inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República,
não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.

Answer

Alternativa C: será compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição
de medida provisória.

Answer

Alternativa D: será inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de
medida provisória para esse fim.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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