Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

Question

Para o controle de limites de gastos e endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal ? LRF estabeleceu como
parâmetro a
Receita Corrente Líquida ? RCL. Em relação à sua metodologia, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: A receita patrimonial irá compor a base de cálculo da RCL.

Answer

Alternativa A: A contribuição dos servidores voltada ao custeio do sistema previdenciário não será deduzida do cálculo da apuração
da RCL.

Answer

Alternativa B: Nos gastos da educação e saúde, os municípios devem gastar respectivamente 25% e 15% da sua RCL.

Answer

Alternativa C: A LRF atribuiu limites individualizados para o poder executivo, legislativo e judiciário; diante disto, serão apuradas as
RCLs individualizadas de cada poder e estas serão utilizadas para o cálculo dos limites individuais estabelecidos.

Answer

Alternativa D: De acordo com o art. 53 da LRF, a apuração da RCL será elaborada anualmente, e coincidirá com o ano civil em
virtude dos prazos estabelecidos para o fechamento dos balanços, definidos pela Lei no 4.320/1964.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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