Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

Question

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

Accepted Answer

Alternativa E: os regimes próprios de Previdência Social, salvo expressa autorização constitucional, não podem conceder benefícios
distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Answer

Alternativa A: pode o Estado Membro instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de
Previdência Social.

Answer

Alternativa B: pode o Município instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de
Previdência Social.

Answer

Alternativa C: pode o Distrito Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de
Previdência Social.

Answer

Alternativa D: Pode a União Federal instituir em seu regime previdenciário próprio, benefício não constante no Regime Geral de
Previdência Social.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)