Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS 2026

Question

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais
1 SDI-1), no concernente à aplicação do princípio de isonomia salarial (equiparação salarial):

Accepted Answer

Alternativa B: é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação.

Answer

Alternativa A: é absolutamente irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou
o paradigma.

Answer

Alternativa C: é vedada a equiparação salarial prevista no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto a servidores da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, contratados sob o regime da mesma Consolidação, e das
Sociedades de Economia Mista.

Answer

Alternativa D: a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com ente da
Administração Pública nem direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas

asseguradas aos servidores contratados pelo tomador dos serviços, ainda que presente a igualdade de funções.

Answer

Alternativa E: só é válido, para os fins previstos no artigo 461,§ 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o quadro de pessoal
organizado em carreira, dos entes da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, quando homologado pelo
Ministério do Trabalho e Emprego.

Questão de Conhecimentos Gerais — TCE-RS — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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