Questão de Legislação Federal — TCE RO 2019

Question

A Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública, prevê o(a)

Accepted Answer

Alternativa D: dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação
do serviço.

Answer

Alternativa A: diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais
pelo usuário.

Answer

Alternativa B: direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.

Answer

Alternativa C: obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos
administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.

Answer

Alternativa E: direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos
motivos determinantes dessas manifestações.

Questão de Legislação Federal — TCE RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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