Questão de Legislação Federal — TCE RO 2019

Question

Acerca da natureza, da competência e da jurisdição do TCE/RO, assinale a opção correta, à luz da Constituição do estado
e da Lei Complementar n.º 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO).

Accepted Answer

Alternativa A: O tribunal, no julgamento de contas, deverá decidir a legalidade dos atos de gestão, das despesas deles decorrentes,
da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas.

Answer

Alternativa B: O tribunal não poderá conceder tutela de urgência nos casos de fundado receio de consumação, reiteração ou de
continuação de lesão ao erário.

Answer

Alternativa C: O tribunal, para o exercício de sua competência institucional, poderá requisitar aos poderes, órgãos e entidades
estaduais e municipais a prestação de serviços técnicos especializados, no prazo de dez dias, com ou sem ônus, de seus
servidores.

Answer

Alternativa D: A jurisdição do tribunal abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado,
mediante convênio, a município ou a entidades da administração indireta, excluídas as regidas pelo direito privado.

Answer

Alternativa E: Ao tribunal compete emitir, no prazo de noventa dias, parecer prévio sobre as contas apresentadas anualmente pelo
governador de estado e pelos prefeitos municipais.

Questão de Legislação Federal — TCE RO — 2019 — Diversas

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