Questão de Direito Financeiro — TCE RO 2019

Question

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do
orçamento anual.

Accepted Answer

Alternativa D: Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a
realocação de despesa como crédito suplementar ou especial.

Answer

Alternativa A: Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes
antes de sua votação.

Answer

Alternativa B: O montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios,
quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei
orçamentária anual.

Answer

Alternativa C: A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos
parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual.

Answer

Alternativa E: O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em
estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.

Questão de Direito Financeiro — TCE RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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