Questão de Direito ConstitucionalTCE RO — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Direito Constitucional

Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

  1. É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
  2. É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
  3. É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria. 4.É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.

Assinale a opção correta.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE RO
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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