Questão de Direito Constitucional — TCE RO 2019

Question

Acerca de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial, assinale a opção correta, de acordo com a legislação
vigente e com a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa C: Se o mandado de segurança for impetrado legitimamente, seu mérito deverá ser apreciado independentemente de
superveniente trânsito em julgado da decisão questionada.

Answer

Alternativa A: Trata-se de medida manifestamente inadequada: o ordenamento pátrio veda, em qualquer hipótese, a sua utilização
contra ato de natureza jurisdicional.

Answer

Alternativa B: Esse tipo de medida pode ser utilizada caso haja pronunciamento transitado em julgado que se mostre teratológico por
contrariar precedente persuasivo de tribunal.

Answer

Alternativa D: O mandado de segurança não pode ser impetrado por terceiro, pois sua utilização é restrita às partes do processo
originário.

Answer

Alternativa E: Esse remédio constitucional será ordinariamente admitido como sucedâneo recursal se a parte demonstrar que há
direito líquido e certo à reforma ou anulação de decisão judicial.

Questão de Direito Constitucional — TCE RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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