Questão de Direito ConstitucionalTCE RO — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Direito Constitucional

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba. Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente. 1.O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde. 2.Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado. 3.Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia- Geral da União no Poder Judiciário. 4.O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle. Estão certos apenas os itens

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCE RO
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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