Questão de Direito Administrativo — TCE RO — 2019 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCE RO·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Aquinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.Bvinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Cdez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.Dtrês anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.Ecinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Ficha técnica da questão

Banca: TCE RO
Órgão: Diversas
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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