Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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