Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos. Seria inconstitucional lei estadual de Rondônia que criasse um conselho de contas municipal em Porto Velho – RO, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à
Constituição do estado.