Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Acerca do negócio jurídico, da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes. De acordo com decisão do STJ, com o advento do Código Civil, o prazo de prescrição de três anos para a pretensão de reparação civil passou a se aplicar também à fazenda pública.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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