Questão de Geografia — TCE-RO 2010

Question

Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato
entre o Poder Público e empresa privada, cabe, nos termos do que dispõe a Constituição Estadual, à Corte de Contas,

Accepted Answer

Alternativa B: caso não sanadas as ilegalidades pelo Poder Público responsável pela contratação, a comunicação à Assembleia
Legislativa, à qual compete a sustação de contrato celebrado irregulamente.

Answer

Alternativa A: a apresentação de medida judicial para sustação do contrato, sem prejuízo da instauração de processo administrativo
para aplicação de penalidades aos responsáveis.

Answer

Alternativa C: a representação ao Ministério Público junto a Corte de Contas para abertura de inquérito civil contra os envolvidos, bem
como para exame de representação para anulação do contrato por meio judicial.

Answer

Alternativa D: a representação ao Colegiado do Tribunal de Contas para que esse determine a instauração de dissídio judicial de
conciliação, caso sejam sanáveis as ilegalidades verificadas.

Answer

Alternativa E: a sustação do ato ilegal e, após, instauração de procedimento administrativo para análise de viabilidade de aditamento
ao contrato para que sejam sanadas as ilegalidades verificadas.

Questão de Geografia — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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