Questão de Geografia — TCE-RO 2010

Question

Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de
serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: apenas a encampação pressupõe autorização legislativa específica, enquanto a caducidade pode ser declarada pelo
poder concedente em caso de des cumprimento total ou parcial do contato.

Answer

Alternativa A: ambas dependem de autorização legislativa, porém apenas a encampação assegura ao concessionário a indenização
das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados.

Answer

Alternativa B: a encampação constitui prerrogativa do poder concedente, enquanto a caducidade pode ser declarada tanto pelo poder
concedente, como pelo concessionário, na hipótese de descumprimento de obrigações contratuais pela outra parte.

Answer

Alternativa D: apenas a caducidade depende de autorização legislativa específica, porém ambas exigem a prévia indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, descontando-se, no
caso de encampação, o valor das multas aplicadas.

Answer

Alternativa E: a caducidade pode ser declarada em função do interesse público na retomada do serviço, enquanto a encampação
pressupõe o descumprimento, pelo concessionário, de obrigação contratual.

Questão de Geografia — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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