Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-RO 2010

Question

A redução de alíquotas, dentro dos limites legais, por ato do Chefe do Poder Executivo, em relação ao IPI, IOF e impostos
de importação e exportação,

Accepted Answer

Alternativa E: não se submete às regras exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que se aperfeiçoe a renúncia de receita.

Answer

Alternativa A: deve vir acompanhada de medidas de compensação.

Answer

Alternativa B: só pode ser feita no exercício seguinte àquele em que foi editado o ato do Chefe do Executivo, para que haja previsão
orçamentária.

Answer

Alternativa C: caracteriza renúncia de receita, por implicar em redução discriminada de tributos.

Answer

Alternativa D: pressupõe que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de
resultados fiscais.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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