Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-RO 2010

Question

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da
União

Accepted Answer

Alternativa C: se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo
prazo, não adotar as medidas cabíveis.

Answer

Alternativa A: de imediato, quando da constatação de ilegalidade.

Answer

Alternativa B: quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.

Answer

Alternativa D: no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não
adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.

Answer

Alternativa E: se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por
envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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