Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-RO 2010

Question

Se houver veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, os recursos que ficarem sem despesas
correspondentes

Accepted Answer

Alternativa A: poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.

Answer

Alternativa B: poderão ser utilizados na forma de créditos extraordinários, bastando que o mesmo se faça mediante medida
provisória.

Answer

Alternativa C: somente poderão ser utilizados se tiverem previsão na lei de diretrizes orçamentárias e se basearão em suas
disposições.

Answer

Alternativa D: não poderão ser utilizados, devendo ser depositados em conta especial do Tesouro Nacional para utilização com base
em lei orçamentária para o exercício financeiro seguinte.

Answer

Alternativa E: não poderão ser utilizados, salvo mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, sempre com
base naquilo que estiver previsto na lei de diretrizes orçamentárias, o que dispensa autorização legislativa específica.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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