Questão de Direito Constitucional — TCE-RO 2010

Question

Em demandas judiciais brasileiras, a reserva do possível é alegada pela Administração Pública como uma limitação para a
efetivação de direitos fundamentais de ordem social. Este conceito, todavia, é interpretado, na atual jurisprudência do STF
com o seguinte sentido:

Accepted Answer

Alternativa E: A falta de recursos orçamentários para a execução de direitos sociais previstos no texto constitucional é um óbice, mas
não pode ser um limite que nulifique o atendimento dessa demanda, já que as normas constitucionais consubstanciam
direitos exigíveis e não simplesmente promessas dependentes do alvedrio do administrador.

Answer

Alternativa A: A efetivação de direitos sociais está condicionada ao rol de direitos fundamentais de natureza prestacional que uma
determinada Constituição positiva em dado momento histórico; assim, pretensões sociais que não estão previstas no texto
constitucional não podem ser judicialmente cobradas do Estado.

Answer

Alternativa B: Normas constitucionais que preveem direitos sociais dependem de complementação legislativa para produzir efeitos e,
pelo fato de o Poder Judiciário não estar legitimado a obrigar o Poder Legislativo a elaborar a norma, resta à Administração
Pública implementar políticas sociais no limite da disponibilidade normativa já positivada.

Answer

Alternativa C: Em Estados que adotam o federalismo, como é o caso do Brasil, as políticas públicas na área social dependem de
ações promovidas pela União em conjunto com as demais unidades federadas; assim, se não houver a participação de um
determinado Estado- Membro ou Município na execução da política pública, a demanda por direitos sociais não será
plenamente atendida.

Answer

Alternativa D: Apesar de muitos direitos sociais estarem positivados na Constituição, a falta de recursos orçamentários para a
prestação de políticas públicas nesta área é uma barreira intransponível que impede a efetivação das normas
constitucionais.

Questão de Direito Constitucional — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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