Questão de Direito Constitucional — TCE-RO 2010

Question

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar
o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

Accepted Answer

Alternativa B: poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao
princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.

Answer

Alternativa A: poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal
porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela
Constituição do respectivo Estado.

Answer

Alternativa C: não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do
Federalismo.

Answer

Alternativa D: poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo
Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema
eleitoral.

Answer

Alternativa E: é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá
também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia
municipal.

Questão de Direito Constitucional — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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