Questão de Direito Constitucional — TCE-RO 2010

Question

Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII,
com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do
Município.
Esta proposta de Emenda Constitucional

Accepted Answer

Alternativa C: é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que não afronta os limites materiais da Constituição e,
portanto, poderá ser aprovada.

Answer

Alternativa A: não poderá ser aprovada porque afronta o Poder Constituinte Originário, o qual não permite que restrições de direitos
sejam modificadas.

Answer

Alternativa B: é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, não poderá ser aprovada por desrespeitar
a cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

Answer

Alternativa D: poderá ser aprovada, mas sua aplicabilidade dependerá de alteração do texto das Constituições Estaduais e das Leis
Orgânicas Municipais, por imposição do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

Answer

Alternativa E: é uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente e, portanto, não poderá ser aprovada por afrontar a
cláusula pétrea da separação de poderes e da federação.

Questão de Direito Constitucional — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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