Questão de Direito Constitucional — TCE-RO 2010

Question

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas
do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

Accepted Answer

Alternativa C: fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

Answer

Alternativa A: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do
Tribunal de Contas da União.

Answer

Alternativa B: processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Answer

Alternativa D: criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de
improbidade administrativa.

Answer

Alternativa E: ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

Questão de Direito Constitucional — TCE-RO — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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