Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue os itens subsequentes. Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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