Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967. As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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