Questão de Direito Previdenciário — TCE - RJ 2015

Question

A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores
públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: a prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as
regras gerais fixadas pela União em lei complementar

Answer

Alternativa A: de acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em
cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;

Answer

Alternativa B: somente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;

Answer

Alternativa C: caso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro
após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral
de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;

Answer

Alternativa D: não se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

Questão de Direito Previdenciário — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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