Questão de Direito Previdenciário — TCE - RJ 2015

Question

A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu
funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que
aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;

Answer

Alternativa A: a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema
aberto a todos e independente de contribuição;

Answer

Alternativa B: a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da
isonomia;

Answer

Alternativa D: a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o
interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;

Answer

Alternativa E: a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da
iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.

Questão de Direito Previdenciário — TCE - RJ — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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